A Câmara Municipal de Campos aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei do Executivo que institui o Regime Jurídico Único do servidor público do Município de Campos. O projeto entrou como Objeto de Deliberação na sessão do dia anterior e hoje (18), durante as três sessões realizadas, foi aprovado em primeiro e segundo turnos e redação final.
Antes da sessão, o projeto foi analisado pela Comissão de Justiça e Redação Final que tem como integrantes os vereadores Kellinho, Albertinho e Dante pinto Lucas. As vereadoras Odisséia Carvalho e Ilsan Viana votaram favoráveis ao projeto, pois ambas concordam que o projeto beneficia os servidores concursados que ainda estão sob o regime celetista e que passarão a estatutários.
Segundo o vereador Altamir Bárbara que entrou com Indicação legislativa desde 2010, fazendo essa solicitação, o regime jurídico único é uma conquista que os servidores sonham há muito tempo. “Administradamente, a Prefeitura terá um avanço muito grande tendo em seus quadros de funcionário um só regime. A Previcampos receberá essas contribuições e poderá reivindicar o ressarcimento das contribuições ao INSS, já que com o regime único os funcionários se aposentarão pela Previcampos”.
No projeto enviado pelo Executivo o quinquênio e licença prêmio ocorrerão somente a partir da vigência da lei, garantindo apenas aos servidores a contagem de tempo de serviço prestado. Por esse motivo, o presidente Nelson Nahim entrou em contato com o Procurar do Município, Francisco de Assis Filho, que ficou de encaminhar ao legislativo outro projeto garantindo o qüinqüênio e licença prêmio aos funcionários antigos. “Virá uma nova Lei para retificar esse erro e garantir os direitos dos servidores”, concluiu o presidente.
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