quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Presidente do STF mantém decisão contra REDA

 

O ministro do Mensalão, Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs mais uma derrota à Prefeitura de Campos no caso das contratações sob sistema do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O ministro negou seguimento ao pedido do município para suspender a liminar que interrompeu os contratos e pagamentos firmados em período eleitoral, segundo entendimento do Ministério Público. O Procurador Geral do Município, Fabrício Ribeiro, informou que o município ainda não foi intimado da decisão e que aguardará a publicação do inteiro teor para se manifestar.

Em 31 de agosto, a Justiça suspendeu todos os contratos temporários e pagamentos firmados pela Prefeitura de Campos sob sistema do Reda. O juiz da 4ª Vara Cível de Campos, Wladimir Hungria, entendeu que os processos seletivos realizados com fundamento no Reda são, a priori, inconstitucionais, violando os princípios do concurso público, da isonomia, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. Os cargos oferecidos revelam atividades permanentes, que deveriam ser exercidas por servidores públicos concursados.

Porém, mesmo com a liminar, há a suspeita, apurada pela Justiça e confirmada por alguns contratados, de que eles continuaram trabalhando.

Fonte: Folha da Manhã


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